Curso – Direitos trabalhistas na fiscalização de contratos

O curso teve como objetivo:

Capacitar os fiscais de contrato para a verificação do cumprimento, pelas prestadores de serviço e pelo CEFET-MG, os direitos trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho dos empregados terceirizados;
Apresentar os conceitos básicos necessários à compreensão da adoção do trabalho terceirizado pela Administração Pública;
Conhecer os direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho e na legislação trabalhista esparsa;
Analisar os direitos previstos na legislação trabalhista à luz das Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho;
Discutir as implicações das falhas de fiscalização na responsabilização da Administração Pública pelos direitos decorrentes dos contratos de trabalho dos empregados terceirizados;
Discutir os problemas enfrentados pelos fiscais de contrato do CEFET-MG no exercício de suas funções;
Discutir possíveis soluções jurídicas para minimizar os riscos de responsabilização do CEFET-MG pelo inadimplemento de direitos trabalhistas dos empregados terceirizados.

Certificados

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